CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato de Licença de Uso e Manutenção
de Sistema na Internet

De um lado, Rogério Richard – ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.824.262/0001-50, com sede na Rua Feira de Santana, n.º 221, Bairro Parque das Paineiras, São Paulo, CEP. 03692-050, no Estado de São Paulo, doravante denominado CONTRATADO e, de outro, a pessoa previamente cadastrada no site da www.liquidanet.com no ato de adesão ao presente contrato, doravante denominado(a) CONTRATANTE(A), mediante ajuste de vontades, RESOLVEM firmar o presente instrumento que será regido pelas cláusulas e termos seguintes:

DO OBJETO

Cláusula primeira: O CONTRATADO prestará serviços organizacionais e de tecnologia ao(à) CONTRATANTE através da Licença de Uso do Sistema de Lojas Virtuais Liquida Net, doravante denominado apenas como “Sistema”, que possibilitará ao(a) CONTRATANTE:

a) cadastrar as informações, como também as imagens dos seus produtos (doravante denominados “itens”);

b) criar e administrar Loja Virtual;

c) divulgar e comercializar seus itens diretamente com os internautas (doravante denominados “consumidores”) na Internet.

Cláusula segunda: O CONTRATADO é o único proprietário dos direitos autorais e intelectuais do Sistema. A presente Licença autoriza apenas o uso por parte do(a) CONTRATANTE em caráter pessoal, intransferível, sem qualquer exclusividade e revogável, no endereço eletrônico www.liquidanet.com.

Cláusula terceira: Quando da aceitação do presente instrumento particular, o(a) CONTRATANTE deverá escolher 01 (um) dos planos de Loja Virtual em nosso endereço (http://www.liquidanet.com/planos-e-valores), que será criado pelo Sistema e que permitirá o uso dos serviços descritos em nossos planos disposto na página (http://www.liquidanet.com/planos-e-valores).

Cláusula quarta: Quando solicitado, outros Serviços eventualmente prestados ao(à) CONTRATANTE, como também mudanças, aprimoramentos ou ainda desenvolvimento de recursos específicos, personalizados e/ou adicionais no Sistema e/ou na Loja Virtual, serão orçados e contratados em separado.

Parágrafo único: No caso de desenvolvimento de recursos específicos, personalizados e/ou adicionais no Sistema e/ou na Loja Virtual, tais recursos reger-se-ão por estas cláusulas e disposições, e não serão considerados exclusivos.

Cláusula quinta: O CONTRATADO poderá proceder qualquer revisão, correção, modificação, melhorias e/ou atualizações no Sistema, que está protegido por leis e tratados de direitos autorais, mantendo-se a obrigatoriedade de continuar servindo aos fins de apresentação dos itens e suas respectivas informações comerciais na Internet.

Cláusula sexta: Toda e qualquer alteração do Sistema que implique ou mesmo comprometa o funcionamento ou ainda acarrete a interrupção do funcionamento de loja virtual será previamente comunicação ao(a) CONTRANTE com a antecedência 30 (trinta) dias.

Cláusula sétima: Ao(a) CONTRATANTE é conferido o direito de usufruir do Sistema 24 horas por dia, todos os dias do ano, desde já declarando possuir microcomputador e provedor de Internet compatíveis e adequados.

Cláusula oitava: O CONTRATADO envidará todos os seus esforços para manter o Sistema em pleno funcionamento, excepcionado no caso de problemas decorrentes de paralisações, total ou parcial, dos seus serviços, especialmente no caso, mas não limitado, de falta temporária de energia elétrica, pane nos serviços telefônicos ou provedores de acesso, falhas nos equipamentos de hardware e software ou equipamentos de comunicação, greves, tumultos ou qualquer outro fato que não esteja diretamente ligado o objeto do contrato, como ainda por caso fortuito ou força maior, hipóteses que isenta o CONTRATADO de quaisquer obrigações indenizatórias, sejam elas a título de lucros cessantes ou perdas e danos de toda natureza, sem prejuízo de outros custos e/ou despesas.

Parágrafo único: Os serviços prestados pelo CONTRATADO através do Sistema são fornecidos com estrita observância das condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias de qualquer natureza implícitas ou não expressas. Este contrato não garante que os serviços on-line da Loja Virtual e do Sistema da Liquida Net sejam imunes à interrupções ou livres de erros. Embora a CONTRATADO se responsabilize pela INTEGRIDADE do Sistema, adverte que os mecanismos de segurança nele incorporados possuem limitações próprias, de forma que o(a) CONTRATANTE não poderá reivindicar quaisquer direitos e garantias além dos mencionados neste contrato.

Cláusula nona: Visitas e, eventualmente, treinamentos solicitados serão orçados e contratados à parte, correndo por conta do(a) CONTRATANTE despesas com viagem, hospedagem, transporte, refeições e outros custos necessários e ligados, direta ou indiretamente, para atendimento da solicitação. 

DO PREÇO

Cláusula décima: Os preços de Licença de Uso e Manutenção do Sistema serão determinados de acordo com o modelo de Loja Virtual escolhido pelo(a) CONTRATANTE (Cláusula terceira):

a) Taxa de Manutenção (mensalidade):

Planos

Simples – R$ 29,00

Inicial – R$ 49,00

Básico – R$ 99,00

Master – R$ 199,00 

Cláusula décima primeira: O pagamento da primeira mensalidade dar-se-á no 5º dia após o preenchimento, pelo CONTRATANTE, do cadastro na Internet ou em outra data a ser ajustada entre as partes.

Cláusula décima segunda: O CONTRATADO poderá conceder eventuais descontos ou isenção do pagamento de quaisquer valores decorrentes deste contrato e que importarão ato de mera liberalidade, não caracterizando, ainda, modificação ou novação de Cláusulas e condições, podendo cancelá-los a qualquer momento.

Cláusula décima terceira: Em caso de inadimplência:

a) O(A) CONTRATANTE estará sujeito ao pagamento do principal, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido;

b) A falta de pagamento da mensalidade por 10 (dez) dias após o vencimento acarretará em suspensão do serviço e do direito de uso do Sistema O CONTRATANTE declara-se ciente que a partir de 10 dias de atraso o serviço poderá ser bloqueado pela CONTRATADA, ficando o(s) site(s), e-mail(s) inacessíveis até que o pagamento da mensalidade em atraso, mais a taxa de reativação seja quitado e confirmado pela  CONTRATADA, o que pode levar 48h úteis após o pagamento;

c) Taxa de reativação: O CONTRATANTE, fica ciente que terá um custo de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), taxa essa decorrente para a reativação do sistema após a regularização de vossa mensalidade em atraso.

d) considerar-se-á rescindido o presente contrato, de pleno direito, independente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, a falta de pagamento da mensalidade por período superior a 30 (trinta) dias e cancelar o serviço do CONTRANTANTE, sendo removido de forma definitiva todo o conteúdo do sistema, e-mails, banco de dados ou qualquer outro arquivo que o CONTRANTANTE tenha guardado nos servidores da CONTRATADA, ficando a mesma isenta sob qualquer responsabilidade de backup ou armazenamento de tais arquivos.

Cláusula décima quarta: Reajustes os valores dos serviços prestados pelo CONTRATADO serão reajustados de forma automática a cada ano, a contar da data de ativação do serviço, conforme a variação do índice IGPM/FGV. Caso o IGPM/FGV venha a ser extinto, será automaticamente aplicado o índice que legalmente o substitua.

Cláusula décima quinta: Serviços de customizações ou tratamento informatizado para alimentação dos itens a partir de bancos de dados fornecidos pelo(a) CONTRATADO, ou quaisquer outros recursos ou serviços solicitados, tais como os descritos na Cláusula quinta, serão orçados, contratados e cobrados a parte.

Cláusula décima sexta: Toda cobrança feita através da rede bancária, será acrescida dos custos de emissão de boleto, que serão discriminados nos respectivos documentos.

PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO

Cláusula décima sétima: Este contrato vigorará a partir da sua aceitação e por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, com a manifestação prévia de 30 (trinta) dias do vencimento da mensalidade seguinte, sem que seja devida qualquer indenização a qualquer título, e desde que os valores dele decorrentes estejam devidamente quitados. O CONTRATADO reserva se ao direito de solicitar a rescisão se achar necessário conforme as suas estratégias de negócio, devendo notificar o CONTRATANTE via e-mail ou HelpDesk e dar um prazo de 1 mês (30 dias) para que o mesmo faça a migração do(s) seu(s) produtos(s) para uma outra empresa.

Cláusula décima oitava: Independente do motivo da rescisão deste contrato, será, pelo CONTRATADO, feita a imediata inutilização do LOGIN e SENHA de acesso, a desativação da Loja Virtual e a exclusão dos itens do Sistema, permanecendo o(a) CONTRATANTE obrigado(a) ao pagamento de todo e qualquer débito originado deste contrato.

DAS RESPONSABILIDADES

Cláusula décima nona: Backup – O CONTRATANTE declara-se ciente que apesar dos servidores do CONTRATADO possuírem sistema de backup diário para banco de dados e backup semanal para o conteúdo das lojas e e-mails, o mesmo é responsável por ter sempre uma cópia de segurança em seu computador de tudo que é enviado e existe em sua(s) conta(s) nos servidor do CONTRATADO, podendo ser utilizado em casos atípicos de algum problema técnico nos servidores e sistema de backup em conjunto. O backup efetuado pelo CONTRATADO possui retenção máxima de 20 dias e não é garantido em hipótese alguma que exista uma data em específico, sendo usado exclusivamente pelo CONTRATADO em caso de disaster recovery (pane generalizada com perda de dados em algum servidor). Caso o CONTRATANTE precise utilizar o sistema de backup do CONTRATADO por ter removido incorretamente algum arquivo, de sua loja virtual, é cobrada uma taxa de R$ 200,00 (duzentos reais), por restore de sua loja virtual.

Cláusula vigésima: Servidor Compartilhado – O CONTRATANTE declara-se ciente que está contratando um serviço assinatura de lojas virtual em servidor compartilhado com outros clientes do CONTRATADO, usufruindo assim do benefício de poder utilizar a loja virtual na Internet com valores muito inferiores se comparado com a contratação de um servidor totalmente dedicado para o CONTRATANTE. Por ser compartilhado um mesmo equipamento entre diversos clientes, o CONTRATADO mostra boa fé e transparência ao informar nesta cláusula que o serviço pode sofrer paradas momentâneas e lentidões no acesso as lojas virtuais e e-mails no decorrer do mês.

Cláusula vigésima primeira:  Registro de domínios – O CONTRATADO não é responsável pelo serviço de registro de domínios efetuados em outras empresas nacionais ou internacionais pelo CONTRATANTE, ficando o mesmo com a total responsabilidade de manter o registro ativo e apontando para os DNS que são fornecidos pelo CONTRATADO.

Cláusula vigésima segunda: Sem prejuízo das hipóteses reproduzidas no presente, o(a) CONTRATANTE será o(a) único(a) responsável por obrigação de qualquer natureza, e por danos derivados do uso inadequado do Sistema ou da Loja Virtual, bem como por conta da divulgação, anúncio, utilização, processamento ou comercialização de informações, imagens ou dos itens e por todos os efeitos destes decorrentes; pelo uso dos serviços opcionais de terceiros utilizados através do Sistema (instituições financeiras, serviços de entrega, etc.) e seus efeitos; inclusive danos emergentes, lucros cessantes, multas e penalidades impostas pelo Poder Público, perante o CONTRATADO ou terceiros, nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer valor que venha a ser cobrado do CONTRATADO será restituído pelo(a) CONTRATANTE, acrescido nas mensalidades do Sistema ou dele exigido judicialmente, nesta hipótese acrescido de despesas judiciais e honorários advocatício no importe de 30% (trinta por cento).

Cláusula vigésima terceira: O(A) CONTRATANTE reconhece que é o(a) único(a) responsável:

a) Por estar legalmente autorizado(a) para divulgação e negociação dos itens na Internet;

b) Pela divulgação de informações e imagens na Internet;

c) Pelo cumprimento de ofertas, descontos, anúncios e negociações feitas pela Loja Virtual, como também o cancelamento ou não cumprimento das ofertas, descontos, anúncios e negociações, assim como por todo tipo de obrigação derivada do (des)cumprimento da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

d) Pela lisura dos dados cadastrais fornecidos para identificação e cobrança dos preços, bem como pelos divulgados na Rede Mundial de Computadores;

e) Pela perda, divulgação, cópia ou uso indevido por parte de terceiros, do LOGIN ou SENHA de acesso ao Sistema; assim como os prejuízos que venha a sofrer em face de perda de informações, dados e arquivos;

f) Pela utilização inadequada ou má utilização do Sistema, assim como problemas com o Sistema Operacional do computador ou da utilização incorreta em REDE, que não farão parte das manutenções e atualizações do Sistema;

g) Pela divulgação e negociação de itens reputados pela legislação em vigor como inapropriados, indevidos ou ilegais para o comércio, ou ainda, contrários aos preceitos jurídicos vigentes no país;

h) Pelo pagamento de qualquer taxa ou imposto municipal, estadual ou federal que recaia ou venha a recair sobre os itens ou sobre a negociação dos deles na internet, assim como por eventuais multas por infrações às normas de quaisquer órgãos públicos;

i) Pela divulgação da sua Loja Virtual, com exceção dos atos de responsabilidade do CONTRATADO de que se ocupa a Cláusula terceira;

j) Pelos problemas de acesso, falta de atendimento e suporte técnico, motivados pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações nacional e internacional ou falha nos provedores de acesso de ambas as partes;

l) Pela perda de dados, arquivos, imagens e informações por qualquer motivo; e,

m) outros atos não previstos anteriormente.

Parágrafo único: Além das obrigações presentes neste contrato, o(a) CONTRATANTE se compromete ainda a:

a) Exibir e manter na loja virtual, informações verdadeiras, atualizadas, atuais e completas de contato, incluindo, mas não limitando, as informações de nome/denominação social, endereço, responsável, CNPJ, telefone, fax e e-mail;

b) Registrar clara e adequadamente as informações dos itens e mantê-las atualizadas, com especificação correta de quantidade, características, composição, garantias, qualidade, preço e direito de troca/devolução, bem como os riscos que apresentem, na forma exigida pela Lei nº 8.078/90, cumprindo as exigências legais necessárias à publicação e negociação deles na Internet;

c) Divulgar e negociar somente itens lícitos, os quais estejam legalmente habilitados a fazê-lo, estando todos, em qualquer hipótese, sob sua total, plena, irrestrita e única responsabilidade;

d) Controlar o recebimento dos pedidos de compra feitos pelos consumidores;

e) Fornecer os dados necessários de forma a permitir a identificação do erro ou dificuldade de operação do Sistema, e todas as condições necessárias para a execução do suporte pela equipe técnica do CONTRATADO;

Cláusula vigésima quarta: O(A) CONTRATANTE não poderá transmitir, armazenar ou colocar hiperlink na Loja Virtual que guarde relação com qualquer material adulto atrelado à pornografia, pornografia infantil, propaganda relacionada a sexo, conteúdos imorais, nudez ou mesmo nu artístico, divulgar informações, sejam textos, fotos, sons ou em qualquer outro formato que:

a) Manifestem discriminação racial, sexual, de crença, costumes ou qualquer outra;

b) Divulguem, ainda que não comercialize, informações sobre objetos e atividades ilícitas ou que incitem a atividades que caracterizem crime e/ou contravenção penal;

c) Divulguem material pornográfico ou informações caluniosas, difamatórias ou injuriosas; e,

d) Infrinjam a legislação de Direitos autorais e propriedade Intelectual, ou quaisquer outros preceitos jurídicos vigentes.

Cláusula vigésima quinta: O CONTRATADO poderá definir o que constitui violação das previsões acima e está autorizado, a qualquer momento, a excluir a divulgação de qualquer item ou imagem disponibilizado na Loja Virtual, considerados ilegais, inapropriados, ou expuserem-no de qualquer forma, reservando-se ainda, a rescindir o presente contrato, não havendo, nestes casos, alteração do preço ajustado ou qualquer tipo de responsabilidade ou direito à indenização alguma, frente ao(a) CONTRATANTE ou terceiros.

DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

Cláusula vigésima sexta: As partes ficam obrigadas a ter como confidenciais todas e quaisquer informações recebidas uma da outra durante e após a conclusão do presente Contrato, não podendo dar conhecimento delas, a não ser com prévia autorização escrita da parte que prestou a informação.

Cláusula vigésima sétima: O CONTRATADO obriga-se a manter sigilo relativamente às informações sobre o(a) CONTRATANTE e sua Loja Virtual mantidas em seus servidores, especialmente àquelas relativas ao registro da conta, exigindo de seus empregados, prepostos e contratados procedimento idêntico, exceto na hipótese de determinação judicial ou administrativa emanada de órgãos públicos.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula vigésima oitava: Este contrato não poderá ser cedido ou transferido, ainda que parcialmente pelas partes, ficando ressalvado ao CONTRATADO o direito de transferir ou ceder para terceiros a administração financeira e/ou operacional dos serviços ora contratados, desde que garantidas as funcionalidades do Sistema ao(à) CONTRATANTE.

Cláusula vigésima nona: Eventual permissão ou tolerância das partes entre si a respeito de uma violação, inobservância, descumprimento de qualquer obrigação ora ajustada, não constituirá modificação ou novação de Cláusulas e condições, que continuarão em vigor na forma e nos termos em que redigidas.

Cláusula trigésima: As disposições deste contrato refletem os entendimentos e ajustes mantidos pelas partes, obrigando-as, assim como seus sucessores e herdeiros a qualquer título.

Cláusula trigésima primeira: Nenhum ressarcimento, reembolso ou devolução será devido pelo CONTRATADO em virtude de resultados positivos ou negativos obtidos pelo(a) CONTRATANTE através da Loja Virtual.

Cláusula trigésima segunda: O(A) CONTRATANTE declara entender que as obrigações civis, fiscais, tributárias, parafiscais, encargos trabalhistas, previdenciários, dentre outras, bem como as questões referentes ao direito dos consumidores relativos ao comércio eletrônico são de sua inteira e única responsabilidade.

Cláusula trigésima terceira: O presente contrato presume aceitação por parte do(a) CONTRATANTE das informações veiculadas no site mantido pelo CONTRATADO na internet (www.liquidanet.com), inclusive com relação aos custos adicionais e acessórios nele estabelecidos, que integram aludido site e fazem parte deste instrumento particular.

Cláusula trigésima quarta: O(A) CONTRATANTE declara entender que não terá exclusividade de uso do Sistema, motivo pelo qual aceita a possibilidade da existência de terceiros negociando ou anunciando itens idênticos, semelhantes, parecidos, congêneres ou similares aos seus através do Sistema.

Cláusula trigésima quinta: As cobranças judiciais e extrajudiciais de valores decorrentes deste contrato ou não, serão acrescidas das custas eventualmente existentes e de honorários advocatícios no valor de 30% (trinta por cento).

Cláusula trigésima sexta: Todas as comunicações serão consideradas recebidas quando forem encaminhadas via Internet para os endereços abaixo ou outro meio idôneo que comprove a cientifcação da pessoa:

Para o CONTRATADO: E-mail: contato@liquidanet.com

Para o(a) CONTRATANTE: (e-mail constante no cadastro)

Cláusula trigésima sétima: Este contrato e as relações dele decorrentes regem-se pela legislação brasileira em vigor, e em especial, quanto aos direitos intelectuais do Sistema.

Cláusula trigésima oitava: As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A aceitação ao presente contrato é manifestada, de forma inequívoca, pelo simples pressionamento, no site do CONTRATADO (www.liquidanet.com), do link “ACEITO O CONTRATO E QUERO CRIAR A MINHA LOJA VIRTUAL”, localizado abaixo, sendo esta a forma do(a) CONTRATADA prosseguir e realizar as operações necessárias à implantação da Loja Virtual pretendida, dando com isso, plena vigência às condições ora acordadas.